Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001842 |
| Data do Acordão: | 06/18/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO COMPROMISSO PREVIO INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL |
| Sumário: | O compromisso a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados desmontados e incompletos, tera de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo, para que, com os beneficios que lhe são inerentes, possa produzir os seus efeitos contra o funcionamento da percentagem minima de incorporação de 15 por cento. |
| Nº Convencional: | JSTA00001172 |
| Nº do Documento: | SAP19700618001842 |
| Data de Entrada: | 07/25/1969 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/16/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 307 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC4251. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART1 PAR1 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1796 DE 1970/01/15. AC STAP PROC1791 DE 1970/01/26. AC STAP PROC1807 DE 1970/01/26. AC STAP PROC1795 DE 1970/01/29. AC STAP PROC1790 DE 1970/04/16. AC STAP PROC1799 DE 1970/05/14. |