Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000461 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONSELHO ULTRAMARINO 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA |
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| Sumário: | Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alínea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não é de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Angola, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acórdão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou parte ilegítima a recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014137 |
| Nº do Documento: | SA219751203000461 |
| Data de Entrada: | 05/28/1975 |
| Recorrente: | CIRILO & IRMÃO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 498 |
| Referência Publicação 1: | AD N170 ANOXV PAG264 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART71. CPC67 ART63. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC9533 DE 1975/10/30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG127. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203-204. REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150 N4 PAG777-778. REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794. LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182. |
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Texto Integral