Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014678
Data do Acordão:03/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:E de anular a sentença da auditoria que não contenha os elementos de facto que permitam a fiscalização contenciosa da legalidade do acto perante ela impugnado, quanto a questões de direito de que o Tribunal oficiosamente, deve conhecer.
Nº Convencional:JSTA00007790
Nº do Documento:SA119810305014678
Data de Entrada:05/20/1980
Recorrente:FERREIRA , NELSON
Recorrido 1:CM DE VOUZELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1055
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART819 ART836 ART856.
LOSTA56 ART14.
CPC67 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/03/09 IN COL OF VVII PAG169.