Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0699/08.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATO DE CONCESSÃO APOIO FINANCEIRO RESOLUÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto às questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27988 |
| Nº do Documento: | SA1202107010699/08 |
| Data de Entrada: | 12/09/2019 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | IAPMEI-INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |