Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0699/08.0BEBRG
Data do Acordão:07/01/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
APOIO FINANCEIRO
RESOLUÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto às questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação.
Nº Convencional:JSTA000P27988
Nº do Documento:SA1202107010699/08
Data de Entrada:12/09/2019
Recorrente:A.........
Recorrido 1:IAPMEI-INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E À INOVAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: