Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0105/14 |
| Data do Acordão: | 05/22/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há omissão de pronúncia se a formação do artigo 150.º apreciou se a problemática trazida ao recurso integrava os requisitos de admissão de revista previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17534 |
| Nº do Documento: | SA1201405220105 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |