Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há omissão de pronúncia se a formação do artigo 150.º apreciou se a problemática trazida ao recurso integrava os requisitos de admissão de revista previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P17534
Nº do Documento:SA1201405220105
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: