Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022574
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ASILO POLITICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
NACIONALIDADE
CONCESSÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Verifica-se a inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso do indeferimento de um pedido de asilo quando, entretanto, e concedida ao recorrente a nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00031598
Nº do Documento:SA119860603022574
Data de Entrada:05/08/1985
Recorrente:UBISSE , FILEMÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/10/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.