Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015918 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO EFEITO SUSPENSIVO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA LEI ESPECIAL |
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| Sumário: | Não é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente à fixação do efeito suspensivo ao recurso interposto de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, contrariamente ao que ocorre quanto ao pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido pelo meio processual acessório previsto nos arts. 76 e sgs. da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038149 |
| Nº do Documento: | SA219930324015918 |
| Data de Entrada: | 01/20/1993 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE XABREGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N2 ART130 N2. ETAF84 ART68 N1 A. CADU41 ART202 - ART208. RGA41 ART567 ART576. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13190 DE 1991/05/15. AC STA PROC15919 DE 1993/02/10. AC STA PROC5484 DE 1985/11/27. AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG218. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG596. MARCELLO CAETANO MANUAL VII 10ED PAG448. |
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