Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
II - Esse vício gera anulabilidade, que neste caso foi arguida oportunamente, pelo que se formou caso resolvido ou caso decidido.
III - Não pode agora a Administração, invocando esse mesmo erro, revogar o acto de 21-5-86, ao abrigo do art.20-1 da Lei 109/88 de 26-9, reputando nulo aquele acto.
IV - Certo é que a Lei 77/77 de 29-9 foi revogada pela
Lei 109/88 de 26-9, alterada pela Lei 46/90 de 22-8, pelo que caducou a relação jurídico-administrativa criada pelo despacho referido em 1).
V - O "restabelecimento" dos direitos do rendeiro-art.20-1 e 49 da Lei 109/88 leva a nova apreciação dos pressupostos de facto e neste caso ao não respeito pelo direito adquirido, referido em 1) e 2).
VI - Nem podia ser de outro modo, uma vez que a hipótese
é prevista no art.29-7 e não nas alíneas anteriores, e as partes ficariam sem saber quais os respectivos direitos e deveres no âmbito do renascido contrato de arrendamento, a optar-se por aceitar o caso decidido referido em 2).
VII - Pretendendo beneficiar de um acto administrativo praticado a seu pedido, mediante expedientes enganosos, viola o recorrente os princípios da boa fé, também aplicáveis no domínio do direito administrativo, na modalidade de "tu quoque...", segundo o conhecido brocardo "turpitudinem suam allegans non auditur".
L 77/77 DE 1977/06/29 ART37 N1.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/06/22 ART49.
CCIV66 ART857 ART862.
LOSTA56 ART18.
BOQUERA OLIVER IN ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG271.
J.
A.
GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG382 PAG447.
MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ NO DIREITO CIVIL VII PAG837.
