Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015432 |
| Data do Acordão: | 07/06/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA CONCORDATA TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS |
| Sumário: | I - O artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé estabelece uma isenção tributária de carácter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações. II - Aquele preceito está inteiramente em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00020214 |
| Nº do Documento: | SA219660706015432 |
| Data de Entrada: | 03/15/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO DIOCESANO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 49 |
| Referência Publicação 1: | AD N58 ANOV PAG1248 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 ART12 ART13 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. |