Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015432
Data do Acordão:07/06/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
CONCORDATA
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
Sumário:I - O artigo VIII da Concordata celebrada entre o
Estado Português e a Santa Sé estabelece uma isenção tributária de carácter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações.
II - Aquele preceito está inteiramente em vigor.
Nº Convencional:JSTA00020214
Nº do Documento:SA219660706015432
Data de Entrada:03/15/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO DIOCESANO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:49
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1248
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.