Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0905/14
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
Sumário:Só é causa de nulidade da sentença, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013, a falta absoluta de fundamentação, ou seja, a nulidade só se verifica quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA000P19229
Nº do Documento:SA1201506250905
Data de Entrada:07/16/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: