Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/22.4BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IRC CORRECÇÃO TRANSMISSÃO DIREITO REAL IMÓVEL LOCAÇÃO FINANCEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS |
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| Sumário: | O artigo 64.º, n.º 3, alínea b) do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071845 |
| Nº do Documento: | SAP202405230129/22 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | IRC |
| Legislação Nacional: | CC ART 9 N 2 LGT ART 11 N 2 e 3 RJAT ART 25 CIRC ART 17 CIRC ART 46 CIRC ART 46 N 6 A) CIRC 64 N 3 B) DL 145/95, de 24 de Junho ART 9 N 1 C) |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 28 de Fevereiro de 2024, Proc 187/17.3BEBRG |
| Referência a Doutrina: | Rui Pinto Duarte, O Contrato de Locação Financeira – Uma Síntese, revista Direito e Justiça, número especial 2012, pág. 77 |
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Texto Integral