Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/10.4BECTB |
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| Data do Acordão: | 10/06/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | COLIGAÇÃO OPOSIÇÃO NULIDADE |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no artigo 36º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário, é permitida a coligação de Oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito. II - Se a única questão decidida na sentença foi a excepção de ilegal coligação de Oponentes e nela não foram fixados quaisquer factos que permitam ao Tribunal ad quem aferir da verificação dos pressupostos enunciados no citado artigo 36.º do Código de Processo Civil, há que declarar a sua nulidade, por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28212 |
| Nº do Documento: | SA2202110060299/10 |
| Data de Entrada: | 01/26/2021 |
| Recorrente: | A............. E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral