Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045265
Data do Acordão:09/28/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSO URGENTE.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
NORMA PROCESSUAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - O n.º 6 do artigo 5° do DL 134/98, de 15/5, não enferma de inconstitucionalidade orgânica.
II - Tal norma de índole meramente processual, não versa sobre o direito ao recurso contencioso, não respeitando àquela dimensão em que este direito assume a natureza de uma verdadeira garantia, não inscrevendo na reserva de parlamento.
Nº Convencional:JSTA00054746
Nº do Documento:SA120000928045265
Data de Entrada:07/07/1999
Recorrente:CTT-CORREIOS DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDITORIAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1998/10/07.
DESP TAC LISBOA DE 1998/12/11.
Decisão:PREJUDICADO CONHECIMENTO REC.
NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST97 ART165 N1 A ART198 N1 A.
CPC96 ART166 N1 N3.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5 N6.
LPTA85 ART106 ART113 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 128/00 PROC547/99 DE 2000/02/23.; AC TC 674/95 IN DR IIS 1996/03/23.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45981 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45806 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45294 DE 1999/08/11.; AC STA PROC44164 DE 1998/10/27.
Aditamento: