Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/02
Data do Acordão:11/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
LICENÇA.
EXTRACÇÃO DE AREIAS.
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO.
Sumário:I - Em concurso para conceder licença de uso privativo para a exploração de areia em certo local de um rio, a exclusão de um candidato é acto em relação ao qual o acesso ao recurso contencioso pode ser condicionado, por força das normas regulamentares do concurso, pela exigência de prévia reclamação e recurso graciosos, sem ofensa do princípio da tutela jurisdicional efectiva contra actos lesivos do artigo 268.º n.º 4 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00058405
Nº do Documento:SA1200211050361
Data de Entrada:03/04/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DR DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1.
CONST01 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48047 DE 2001/12/11.; AC STA PROC48131 DE 2001/11/29.; AC TC DE 1995/11/07 IN DR IIS DE 1996/03/14.; AC TC DE 1996/03/20 IN DR IIS DE 1996/07/03.
Aditamento: