Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0389/07.0BEBJA-S1
Data do Acordão:04/22/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27574
Nº do Documento:SAP202104220389/07
Data de Entrada:11/12/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE OURIQUE
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: