Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
NORMA DE ORIENTAÇÃO
IMPOSTO
RENDIMENTO
PESSOA SINGULAR
PESSOA COLECTIVA
LEI FISCAL
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
LUCRO DE EXERCICIO
EFEITO RETROACTIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO
NULIDADE
JUROS COMPENSATORIOS
II - O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, sendo necessario que o legislador ordinario lhe de execução.
III - O facto de o legislador ordinario ainda não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa isso não acarreta a inconstitucionalidade pura e simples das normas dos impostos cedulares a substituir pelo imposto unico sobre os rendimentos das pessoas fisicas ou das pessoas colectivas.
IV - O imposto extraordinario sobre os lucros, embora seja de aplicação retroactiva, não e inconstitucional.
V - A notificação da liquidação da contribuição industrial, grupo A, que corrige o rendimento colectavel declarado não tem de indicar os respectido fundamentos.
VI - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando na sentença se analisa in concreto, para se concluir que a notificação da liquidação não enfermava de preterição de formalidade legal.
VII - A notificação da liquidação so deve indicar os respectivos fundamentos nos casos previstos na lei.
(Artigos 66 e seguintes, 136, paragrafos 1 e 2, 114, paragrafo unico, e 138 do Codigo da Contribuição Industrial.)
VIII- A irregularidade da notificação não acarreta a nulidade da liquidação do imposto.
IX - Os juros compensatorios são devidos desde que se prove que o atraso na liquidaçãp e imputavel ao contribuinte.
CPC67 ART288 ART493 ART496 ART514 ART660 ART668 N1 D ART713 N2 ART726.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
CCI63 ART45 ART66 - ART79 ART89 - ART92 ART102 ART114 ART136 PAR1 PAR2 ART138 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC TC 141/85 IN DR I IS DE 1985/08/29 PAG8079.
AC STA DE 1986/07/16 IN AP-DR DE 1987/12/31 PAG953.
AC STA DE 1987/01/28 IN AP-DR DE 1988/03/21 PAG50.
