Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022140
Data do Acordão:02/09/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:Se em recurso jurisdicional surgir o problema de interpretação de sentido do acto recorrido com necessidade da ampliação da materia de facto devem os autos voltar a 1 instancia para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00029687
Nº do Documento:SA119880209022140
Data de Entrada:01/15/1985
Recorrente:CM DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Recorrido 1:VIEIRA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:684
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
L 2120 DE 1963/06/19.
DL 39/77 ART48 N1 G.
L 79/77 ART62 N1 B.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART11 ART15.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N8 N9 ART76.