Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001380
Data do Acordão:05/02/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELITO ADUANEIRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:I - Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros - Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - a
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para julgamento dos delitos fiscais aduaneiros.
II - Indicios suficientes para indiciação são aqueles que permitem a probabilidade de condenação.
Nº Convencional:JSTA00010657
Nº do Documento:SA219790502001380
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3 ART13.
L 75/77 DE 1977/09/28.
CP886 ART1 ART23 N4.
CADU41 ART11 ART117.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STA PROC4648 DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG286.
AC STA PROC4689 DE 1971/11/03 IN AD N123 PAG430.
AC STA PROC4707 DE 1971/05/05 IN AD N118 PAG1466.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 IN PCC V3 PAG252.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.