Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01533/14
Data do Acordão:02/05/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069067
Nº do Documento:SA22015020501533
Data de Entrada:12/19/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC FISC GRAC - REVISÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART20 ART22 ART103 ART104 ART266 N2.
LGT98 ART5 - ART9 ART23 N3 ART31 ART43 N1 N3 C ART49 N3 ART52 N1 ART78 ART100.
CPPTRIB99 ART61 N3 ART70 N1 ART102 N1 ART148 ART169 ART172 ART180 N1 ART189 N6 ART200 N1 ART220 ART224 N2 ART232 C ART239 N1 ART245 N1 ART262 N1 ART278.
CPA91 ART158 N1 N2 A ART160 ART162 A C.
CCIV66 ART9 N3.
L 100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
L 67-A/07 DE 2007/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC065/09 DE 2009/04/15
Aditamento: