Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031764 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVALIAÇÃO CURRICULAR ACTO ADMINISTRATIVO ACEITAÇÃO TÁCITA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | I - Não tem legitimidade para recorrer aquele que tenha expressa ou tacitamente aceitado o acto a impugnar. II - Num concurso de avaliação curricular pode não significar aceitação tácita do acto, o facto de o concorrente, logo a seguir ao conhecimento do resultado do concurso, solicitar a devolução dos "curricula" juntos ao processo, a fim de poder participar noutro concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00040483 |
| Nº do Documento: | SA119941013031764 |
| Data de Entrada: | 02/04/1993 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA DO CONDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 833/91 DE 1991/08/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27186 DE 1990/05/24. AC STA PROC25231 DE 1991/05/29. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG172. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1248. |