Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031764
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO TÁCITA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Não tem legitimidade para recorrer aquele que tenha expressa ou tacitamente aceitado o acto a impugnar.
II - Num concurso de avaliação curricular pode não significar aceitação tácita do acto, o facto de o concorrente, logo a seguir ao conhecimento do resultado do concurso, solicitar a devolução dos "curricula" juntos ao processo, a fim de poder participar noutro concurso.
Nº Convencional:JSTA00040483
Nº do Documento:SA119941013031764
Data de Entrada:02/04/1993
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 833/91 DE 1991/08/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27186 DE 1990/05/24.
AC STA PROC25231 DE 1991/05/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG172.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1248.