Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011897
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - No dominio do Codigo da Contribuição Industrial o acto de liquidação resultante da correcção a respectiva materia colectavel, declaração na sequencia de exame a escrita do contribuinte, carece de ser notificado.
II - Essa notificação, se não for acompanhada da fundamentação dos actos, não acarreta a invalidade desses actos.
Nº Convencional:JSTA00033914
Nº do Documento:SAP19911211011897
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:PRAJAM PRATAPSINH JAMNADAS-IMPORTAÇÃO EXPLORAÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART63 PARUNICO.
CCI63 ART45 ART51 ART54 ART55 ART66 ART70 ART71 ART78 PARUNICO ART114.
CPTRIB91 ART76 ART114.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10589 DE 1990/10/11.
AC STA PROC12029 DE 1990/03/14.
AC STA PROC13209 DE 1991/04/24.
AC STAP PROC1746 DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA PROC5470 DE 1988/06/29 IN AP-DR 1989/11/31 PAG962.
AC STA PROC5471 DE 1988/06/29 IN AP-DR 1989/11/31 PAG966.
AC STA PROC5245 DE 1988/10/06 IN AP-DR PAG1054.
AC STA PROC5664 DE 1988/10/16 IN AP-DR PAG1316.
Referência a Doutrina:ALGEL SANCHEZ GONZALEZ PROCEDIMENTO ECONOMICO ADMINISTRATIVO PAG173.
GONZALEZ PEREZ COMENTARIOS A LA LEY DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG74.
FRANCISCO GUIO MONTERO EL CONTRIBUYENTE ANTE LA INSPECCION DELA HACIENDA PAG75.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCEIRO PAG630.
JOSE JUAN FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCEIRO ESPANOL 12ED.
SAINZ DE BUYANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCEIRO PAG301.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHOTRIBUTARIO VII 6ED PAG13.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VIII PAG14.
RENATO ALESSI E OUTRO INSTITUZIONI DI DIRITTOTRIBUTARIO PAG81.