Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAUDE MENTAL E PSIQUIATRICA
DESTACAMENTO
TEMPO DE SERVIÇO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ENFERMEIRO ESPECIALISTA
II - Integra o primeiro desses requisitos a habilitação com o Curso de Especialização em Saude Mental e Psiquiatrica e configura o segundo o exercicio da especialidade num estabelecimento psiquiatrico.
III - A transição para a nova categoria dos enfermeiros que se encontrem na situação referida em II opera-se com efeitos a partir da entrada em vigor do DL 178/85.
IV - O enfermeiro inicialmente colocado em estabelecimento psiquiatrico mas, a data da entrada em vigor do
DL 178/85, destacado para exercer funções noutro serviço, considera-se como estando no exercicio da especialidade, por as funções ai desempenhadas se terem como exercidas no serviço ou instituto de origem
- art. 24 n. 2 al. f) do DL 41/84, de 3/2.
V - O principio da igualdade consagrada no art. 13 da Constituição da Republica, que impõe o tratamento igual de situações de facto iguais e tratamento diverso para situações de facto diferentes, ao nivel da Administração, adquire relevo no ambito do exercicio de poderes discricionarios, ou seja, naqueles casos em que a Administração e conferido o poder de optar por uma ou outra solução, segundo o que tenha por mais ajustado em face da situação concreta.
VI - O principio da igualdade não confere um direito a igualdade na ilegalidade.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART16 N1 D ART18 N7 N8.
CONST82 ART13 ART266 N2.
