Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DO RECURSO
ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE
EXTRUSÃO
TREFILAGEM
PERDA DE OBJECTO
II - O n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 46666 referia-se exclusivamente aos termos em que as licenças tinham sido concedidas, não abrangendo a modificação da propria industria licenciada.
III - A data da vigencia dos Decretos-Leis n. 393/70 e 481/72, constituiam actividades ou industrias diferentes, para efeitos de condicionamento industrial, a extrusão de metais não ferrosos e a trefilagem dos mesmos metais.
IV - Enferma de vicio de forma o despacho que, sob a invocação de modificar, ao abrigo do n. 2 do artigo 12 do Decreto- -Lei n. 46666, os termos de uma licença concedida, permitiu o exercicio de industria diferente da ja licenciada, sem que tivessem sido observadas as formalidades legais respeitantes ao licenciamento da nova industria.
DL 75/74 DE 1974/02/28 ART24 E SEGUINTES ART52 N1 QUADROIII ANEXO.
DL 46666 ART1 ART2 N2 QUADROI ART6 ART12 N1 A N2 ART17 N1 A B ART20 ART21 ART28 N2 N3 N4 N6.
DL 39634 DE 1954/05/05 QUADROI N7.
DL 481/72 DE 1972/11/28 ART2 QUADROB.
DL 393/70 ART1 QUADROI.
D 46923 DE 1966/03/28.
PORT 24223 DE 1969/08/04.
AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG485.
AC STA DE 1974/12/19 IN COL AC ANO1974 PAG1871.
