Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011573
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Por falta de dever de decidir, não se forma acto tacito do indeferimento da pretensão do interessado que implique anterior decisão, por ele não invocada, de autoridade competente e hierarquicamente subordinada a quem e dirigida a pretensão, ou que incida sobre acto que constitui "caso resolvido" ou "caso decidido".
Nº Convencional:JSTA00006686
Nº do Documento:SA119820318011573
Data de Entrada:05/09/1978
Recorrente:VIEIRA , EUDORO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1274
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECUL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 514/74 DE 1974/10/01 ART20 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 262/77 DE 1977/06/23 ART3.
RSTA57 ART52 PARUNICO.