Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/09.2BEBJA
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071170
Nº do Documento:SA1202106090296/09
Data de Entrada:02/15/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:FUNÇÃO PÚBLICA
Legislação Nacional:DL 498/72, de 09/12 (EA)
EA ART 6.º, n.º 1
EA ART 47.º, n.º 1, al A)
EA ART. 48.º
LGTFP ART. 150.º
Aditamento: