Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Sumário:I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II – A interpretação e aplicação do n.º 2 do art.º 1.º do Estatuto do Jornalista para efeitos de atribuição ou renovação da carteira profissional nas perspectivas da subsunção de uma situação de facto e da determinação do conteúdo dispositivo da norma – excluir da actividade jornalística a actividade editorial em publicações que visem predominantemente a promoção comercial ou industrial - não suscitam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem a admissão do recurso se impõe como necessária para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo.
Nº Convencional:JSTA000P13955
Nº do Documento:SA12012032806
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: