Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008718
Data do Acordão:12/13/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
TRANSFERENCIA DE PADARIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
CESSÃO DE QUOTAS
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - E discricionario o poder conferido ao Secretario de Estado da Industria pelo Decreto-Lei n. 493/71, para autorizar os actos referidos no artigo 1 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, independentemente do disposto nos artigos 5, 6 e 10 deste Regulamento.
II - A substituição dos socios de uma sociedade por quotas, por cedencia das respectivas quotas, não consubstancia transmissão da licença relativa a estabelecimento pertencente a sociedade.
III - Incumbe ao recorrente, para a procedencia do desvio de poder, o onus de alegar e provar os factos que integrem esse vicio, com indicação concreta do fim ilicito prosseguido pelo autor do acto.
IV - Os factos integradores do desvio de poder tem de respeitar a motivação do proprio acto impugnado pelo seu autor, e não a condutas ou manejos de outras pessoas ou entidades.
Nº Convencional:JSTA00015753
Nº do Documento:SA119731213008718
Data de Entrada:06/12/1972
Recorrente:SOFAPA-SOC FABRIL DE PANIFICAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOC PANIFICADORA DO CAMPO PEQUENO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1677
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART4.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART1 ART6 ART9 ART10.
PORT 22224 DE 1966/09/23.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART4.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART55.
DL 493/71 DE 1971/11/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/13 IN AD N115 PAG1023.
AC STA DE 1971/02/11 IN AD N113 PAG673.
AC STA DE 1970/04/03 IN AD N102 PAG835.
AC STA DE 1970/01/23 IN AD N100 PAG520.
AC STA DE 1969/03/28 IN AD N92-93 PAG1173.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1351.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DESVIO DE PODER PAG10.