Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007414
Data do Acordão:03/07/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:USURPAÇÃO DE PODER
REVERSÃO PARA O DOADOR
Sumário:Constitui usurpação do poder a decisão ministerial que decide sobre a inexistencia de reversão no contrato de doação de bens ao Estado.
Nº Convencional:JSTA00017835
Nº do Documento:SA119690307007414
Recorrente:PEIXOTO , ESMERALDA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG862
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1967/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EFU66 ART466 PAR1.
CADM40 ART816.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG771.