Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011274 |
| Data do Acordão: | 11/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REQUISITOS DE PROMOÇÃO CONSELHO DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE LEGITIMO INTERESSE PESSOAL INTERESSE REFLEXO |
| Sumário: | Carece de legitimidade activa no contencioso directo de anulação, por falta de interesse pessoal e directo e imediato, um terceiro-oficial que pretende, sem observancia dos requisitos legais normais, ser promovido directamente a primeiro-oficial em listas publicadas na execução do Decreto Regulamentar n. 42/77, de 17 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00010496 |
| Nº do Documento: | SA119791115011274 |
| Data de Entrada: | 01/23/1978 |
| Recorrente: | RIBEIRO , AMERICO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3030 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINNE DE 1977/08/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660. DRGU 42/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/25 IN BMJ N265 PAG264. |