Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011274
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REQUISITOS DE PROMOÇÃO
CONSELHO DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE REFLEXO
Sumário:Carece de legitimidade activa no contencioso directo de anulação, por falta de interesse pessoal e directo e imediato, um terceiro-oficial que pretende, sem observancia dos requisitos legais normais, ser promovido directamente a primeiro-oficial em listas publicadas na execução do Decreto Regulamentar n. 42/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00010496
Nº do Documento:SA119791115011274
Data de Entrada:01/23/1978
Recorrente:RIBEIRO , AMERICO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3030
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1977/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660.
DRGU 42/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/25 IN BMJ N265 PAG264.