Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022429 |
| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional, por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização da Assembleia da Republica [Constituição, artigo 167, alinea m), versão original, e 168, alinea d), redacção actual]. |
| Nº Convencional: | JSTA00018698 |
| Nº do Documento: | SA119860130022429 |
| Data de Entrada: | 03/25/1985 |
| Recorrente: | FREITAS , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 345 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1984/07/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Recusa Aplicação: | DL 440/82 DE 1982/11/04. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART168 N1 D ART207 ART269 N3. CONST76 ART17 ART167 M ART168 ART270 N3 ART272. LC 1/83 DE 1983/09/30. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2. EDF79. EDF84. DL 440/82 DE 1982/11/04. |