Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SECRETARIO DE ESTADO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A exigencia legal de, do aviso de abertura de concurso de ingresso, dever constar o metodo de selecção a utilizar, fica satisfeita com a remissão para disposição normativa, devidamente identificada, que o descreva.
III - Os Secretarios de Estado não tem de mencionar a sua qualidade de delegados do Ministro respectivo, nos actos que pratiquem.
IV - Não se alegando no recurso hierarquico factos integradores do vicio que se argui contra o acto recorrido, não carece de fundamentação o indeferimento desse recurso expressamente baseado em falta de causa de pedir.
V - Baseando-se o recurso hierarquico em tres questões distintas, carece de fundamentação suficiente o despacho que o indefere sem expor as razões da decisão relativamente a uma dessas questões.
DESP SE DO TESOURO E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA IN DR 126 IIS 1983/06/01 ART12 N1 G ART21 ART29.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART7 ART18 N2 F.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART5 N1 E ART11 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 ART8 N1.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
