Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001331
Data do Acordão:02/20/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - So a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, devem figurar obrigatoriamente na memoria discritiva e justificativa determina vicio de forma.
II - Para que haja violação de lei e necessario que se verifique ofensa de preceito obrigatorio e vinculante.
Nº Convencional:JSTA00000692
Nº do Documento:SAP19640220001331
Data de Entrada:02/08/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:FIANDEIRA DE AVELAR LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1434
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6156.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART5 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/10/18 IN AD N13 ANOII PAG130.