Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046616
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
NACIONALIDADE.
INDEFERIMENTO.
NATURALIZAÇÃO.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO.
Sumário:São incompetentes os tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
Nº Convencional:JSTA00055390
Nº do Documento:SA120010201046616
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:SENE , EL
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 2000/02/16.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART4 N1 N3 ART9 N1 B.
CPC96 ART105 N1.
DL 37/81 DE 1981/10/03 NA REDACÇÃO DADA PELA L 25/94 DE 1994/08/19 ART6 ART25 ART26 N2 N3.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44268 DE 1998/12/02.; AC STA PROC46035 DE 2000/05/25.; AC STA PROC28368 DE 1990/11/28.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.
Aditamento: