Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030607
Data do Acordão:09/22/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Sumário:O funcionário não tem direito a ajudas de custo pelas deslocações que efectua da sua residência, situada na sede do concelho onde tomou posse e inicialmente trabalhou, para o local onde depois passou a exercer habitualmente funções, sediado em concelho vizinho, pois
é aí que se situa o seu domicílio necessário.
Nº Convencional:JSTA00035336
Nº do Documento:SA119920922030607
Data de Entrada:03/26/1992
Recorrente:RODRIGUES , GAVINO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA REAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/27 ART1 N1 ART2 N2.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG845.