Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002143 |
| Data do Acordão: | 11/03/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da extinta lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00006362 |
| Nº do Documento: | SA219821103002143 |
| Data de Entrada: | 04/16/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 842 |
| Referência Publicação 1: | AD N255 ANOXXII PAG373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART12 B. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 315/82 DE 1982/08/05 ART3 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964. AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG40. AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG32. AC STAP DE 1976/03/07 IN AD N212-213 PAG765. |