Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018441
Data do Acordão:11/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
MORA
Sumário:I - Constitui matéria de facto, cujo conhecimento está reservado às instâncias, saber se a mora é imputável ao devedor e saber em que momento foi dada a conhecer a dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00046429
Nº do Documento:SA219961106018441
Data de Entrada:06/29/1994
Recorrente:ANTUNES , TIBERIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SATUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. / DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART47.