Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015142 |
| Data do Acordão: | 04/28/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS TRANSPORTES COLECTIVOS ACTIVIDADE INDUSTRIAL ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | Os veiculos adstritos ao serviço de transportes publicos em carreiras, acessoriamente empregados para execução e eficiencia da respectiva exploração industrial, remunerada, com fins lucrativos, ainda que municipalizados os respectivos serviços, são passiveis de imposto de compensação, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 37191, com as modificações do Decreto-Lei n. 43708. |
| Nº Convencional: | JSTA00020970 |
| Nº do Documento: | SA219650428015142 |
| Data de Entrada: | 11/11/1964 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART164 ART371. DL 37191 DE 1948/11/24 ART17. DL 37191 DE 1948/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 43708 DE 1961/05/22 ART18. DL 45331 DE 1963/10/28. D 37272 DE 1948/12/31 ART224. |