Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038037
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:Face ao disposto no art. 34 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, é legalmente possível ao juiz prorrogar o prazo de interposição do recurso contencioso, no âmbito do processo de nomeação de patrono.*
Nº Convencional:JSTA00042599
Nº do Documento:SA119951004038037
Data de Entrada:06/22/1995
Recorrente:SOC AGRICOLA E IMOBILIARIA DA QUINTA DE S PAIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2 ART34 N2 N3.