Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000271
Data do Acordão:05/03/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:Tendo o imposto sido pago, embora em prestações, e de declarar amnistiada a infracção.
Nº Convencional:JSTA00012686
Nº do Documento:SA219780503000271
Data de Entrada:11/15/1974
Recorrente:SITURCO-SOC DE INVESTIMENTOS DE TURISMO E CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/25 IN AP-DG 1976 PAG255.