Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
II - Assim, não se iniciou na data da notificação o prazo para a interposição do recurso contencioso do acto em causa.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010182 |
| |
| Data do Acordão: | 06/08/1978 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE |
| |
| Sumário: | I - A notificação feita ao interessado, que não contem qualquer referencia a pratica de acto administrativo, não pode entender-se que tenha proporcionado conhecimento preciso desse acto, por forma a habilitar o interessado a dele recorrer. II - Assim, não se iniciou na data da notificação o prazo para a interposição do recurso contencioso do acto em causa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00010893 |
| Nº do Documento: | SA119780608010182 |
| Data de Entrada: | 07/27/1976 |
| Recorrente: | FORUM-ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1019 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/06/20 IN AD N92-93 PAG1225. |
| |
| |
Texto Integral