Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0718/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
MÚTUO.
JUROS.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:O prazo de prescrição dos juros é de cinco anos e conta-se a partir da sua exigibilidade.
Nº Convencional:JSTA00059885
Nº do Documento:SA2200311120718
Data de Entrada:04/07/2003
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART306 N1 ART310 D ART323 N2.
Aditamento: