Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/17.0BEPRT
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RECIDIVA
CADUCIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071173
Nº do Documento:SA1202106090841/17
Data de Entrada:10/26/2020
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DL 503/99 DE 1999/11/20 ART24 N1
Aditamento: