Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
MATERIA COLECTAVEL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
JUROS COMPENSATORIOS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
II - O prazo para o seu recurso contencioso conta-se a partir do momento em que o contribuinte foi notificado da fixação da sua materia colectavel pelo sistema do grupo B e para dela reclamar, querendo, nos termos do art. 70 do C.C.Ind., caso não tenha sido notificado da prolacção daquele despacho e por tais actos constituirem o começo da sua execução.
III - Assim a falta de notificação de tal despacho ao contribuinte, não inquina de ilegal a determinação da materia colectavel em contribuição industrial, efectuada pelo sistema do grupo B, que constitui um acto destacavel e prejudicial no processo da liquidação da contribuição.
IV - Por isso, não se encontra afectado de ilegalidade o acto da liquidação em sentido estrito, consistente na aplicação da taxa aquela materia colectavel e que culmina com a determinação do montante do imposto que o contribuinte tem de entregar nos Cofres do Estado.
V - São devidos juros compensatorios quando a liquidação da contribuição industrial do grupo A e feita pelo sistema do grupo B, por a escrita não merecer confiança, por o contribuinte não ter cumprido as regras fiscais que o grupo a que pertencia exigiam, sendo-lhe imputavel o atraso na liquidação.
CCIV66 ART6.
CPCI63 ART14 A.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B.
LPTA85 ART24 ART28 N1 A ART29 N3 ART31 ART130 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG446.
