Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002022
Data do Acordão:06/18/1973
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:MILITAR
AUMENTO DE VENCIMENTOS
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do
Decreto-Lei n.49107 de 7 de Julho de 1969, que justificam o abono de 10% sobre o vencimento base dos militares em nova comissão no ultramar não so as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961.
Nº Convencional:JSTA00001273
Nº do Documento:SAP19730618002022
Data de Entrada:11/25/1971
Recorrente:MAGALHÃES , MANUEL
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1304
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8262.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1 ART13 N1.
DL 49107 DE 1967/07/07 ART21 N3.
DL 661/70 ARTUNICO.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG19.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG294.