Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002022 |
| Data do Acordão: | 06/18/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | MILITAR AUMENTO DE VENCIMENTOS COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n.49107 de 7 de Julho de 1969, que justificam o abono de 10% sobre o vencimento base dos militares em nova comissão no ultramar não so as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961. |
| Nº Convencional: | JSTA00001273 |
| Nº do Documento: | SAP19730618002022 |
| Data de Entrada: | 11/25/1971 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/20/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 203 |
| Referência Publicação 1: | AD N140-141 ANOXII PAG1304 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8262. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 ART13 N1. DL 49107 DE 1967/07/07 ART21 N3. DL 661/70 ARTUNICO. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG19. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG294. |