Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0676/10 |
| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | A mera circunstância de existir divergência entre as decisões do TAF e do TCA, tendo esta revogado a decisão da 1.ª instância, não implica, de per si, o preenchimento do pressuposto atinente com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, a que alude a parte final do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12149 |
| Nº do Documento: | SA1201009220676 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | M DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |