Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:A mera circunstância de existir divergência entre as decisões do TAF e do TCA, tendo esta revogado a decisão da 1.ª instância, não implica, de per si, o preenchimento do pressuposto atinente com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, a que alude a parte final do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12149
Nº do Documento:SA1201009220676
Recorrente:A...
Recorrido 1:M DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: