Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
INEXISTÊNCIA
CONTRADIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, exigível para a verificação de contradição relevante que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos, o que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas.
III – Não há entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como susceptíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa.
