Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO
NULIDADE
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
BOA-FÉ
TARIFA
II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu.
III – Atenta a primitiva redacção do art. 184º do CPA, era nulo o contrato administrativo não reduzido a escrito (cfr. art. 220º do CC).
IV – Face ao que dispõe o art. 289º do CC, o beneficiário de um serviço já prestado, e não restituível, em execução de um contrato nulo deverá entregar ao outro contraente o valor objectivo do serviço recebido, a calcular de acordo com o tarifário vigente.
V – A circunstância do serviço ter sido gratuito no passado não confere ao seu actual beneficiário uma situação de confiança que lhe permita exigir gratuitidade após saber que o serviço era prestado de forma onerosa.
VI – A excepção de não cumprimento do contrato, a que se refere o art. 290º do CC, por referência ao art. 428º do mesmo diploma, é de aplicação impossível quando uma das prestações do negócio nulo não seja restituível.
VII – Não fere a boa-fé a conduta do prestador de um serviço oneroso, ao reclamar do utilizador o respectivo custo.
