| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023339 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
MEDICO
TRANSFERENCIA
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA |
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| Sumário: | I - O acto cuja publicação no Diario da Republica seja obrigatoria, so produz efeitos apos publicado, antes do que o acto carecera de eficacia, tanto subjectiva como em razão do tempo.
II - Salvo, pois, havendo inicio de execução do acto, não pode recorrer-se dele, sob pena de ilegalidade do recurso, por falta de objecto (art. 29-2 da LPTA).
III - A mudança de medico do sector de anatomia patologica para o de cirurgia geral, do mesmo serviço hospitalar, não implica transferencia ou movimento do funcionario que o obigue a publicação do acto no Diario da Republica conforme o art. 2-1 al. b) do DL 365/70, de 5/8, pelo que o prazo para sua impugnação contenciosa se conta da notificação ao interessado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033677 |
| Nº do Documento: | SA119920204023339 |
| Data de Entrada: | 11/25/1985 |
| Recorrente: | HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
LPTA85 ART28 N1 ART29 N2.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG520. |
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