Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031775
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Sumário:Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.
Nº Convencional:JSTA00038100
Nº do Documento:SA119931209031775
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:CM DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:COELHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.
CONST89 ART115 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC PROC31773 DE 1993/05/20.