Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICIPALIZAÇÃO
RESGATE DE CONCESSÃO
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições.
DL 39130 DE 1953/03/19 ART3 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005576 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1959 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL MUNICIPALIZAÇÃO RESGATE DE CONCESSÃO ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS |
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| Sumário: | E da competencia das camaras municipais municipalizar serviços e resgatar concessões. As deliberações sobre estes assuntos não são deliberações estranhas as suas atribuições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025879 |
| Nº do Documento: | SA119590724005576 |
| Recorrente: | ALIANÇA ELECTRICA DO SUL SARL |
| Recorrido 1: | CM DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N24 N26 ART166 ART363 PARUNICO ART828. DL 39130 DE 1953/03/19 ART3 ART4. |
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Texto Integral